Revisão do valor de ITBI em Florianópolis

O Imposto Sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos - ITBI é, como o próprio nome sugere, um imposto gerado no momento da transferência de um imóvel, seja por compra e venda ou doação, por exemplo.

Com base em uma Planta Genérica de Valores - PGV, o município, que detém a competência para cobrar o imposto, lança a alíquota sobre o valor venal do imóvel, conforme os valores por metro quadrado apontados pela PGV naquela região do imóvel em questão.

Acontece que a PGV considera uma amostra da região, deixando de considerar, em alguns casos, as nuances e particularidades de cada imóvel, como o estado de conservação, o aproveitamento do terreno, as flutuações do mercado, etc. Daí surge a necessidade de contestar o valor cobrado a título de ITBI: quando o valor venal cadastrado na Prefeitura está discrepante com a realidade do mercado.

Para estes casos, a solicitação de Revisão de ITBI na Prefeitura de Florianópolis, junto a Secretaria da Fazenda, é a medida a ser tomada para que o contribuinte possa pleitear a redução do valor venal do seu imóvel e, consequentemente, a redução do seu valor de ITBI.

Para solicitar a revisão do ITBI junto a Prefeitura Municipal de Florianópolis o contribuinte deverá juntar os seguintes documentos:

Solicitação de revisão de ITBI;
Cópia e original do contrato de compra e venda;
Guia original do ITBI;
Avaliação Mercadológica realizada por profissionais inscritos no CREA ou CRECI, nos casos de revisão de valor venal de imóveis até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ou Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica - PTAM, em consonância com a norma NBR nº 14.653 - ABNT, realizado por profissionais do CREA ou CRECI desde que inscritos no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários – CNAI, nos casos de revisão de valor venal de imóveis acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
Cópia e original da procuração com firma reconhecida, caso esteja representado.

Por se tratar de um custo calculado pelos compradores, com base no valor da negociação do imóvel, uma surpresa com a cobrança exagerada de ITBI pode inviabilizar completamente o negócio, colocando em risco o próprio bem, que ficará registrado em nome dos vendedores até que o imposto seja pago. E uma vez emitida a guia para recolhimento do imposto, este é devido, e o não pagamento pode acarretar, em últimos casos, na penhora do próprio imóvel em uma execução fiscal promovida pelo Município.

Portanto, para que o contribuinte possa pagar o justo valor pelo ITBI, é que informamos esse procedimento junto a Prefeitura.

Links úteis:

Portaria da Secretaria Municipal da Fazenda - nº 5 de 05/07/2013

Informações para Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica

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